In the event of a consumer dispute, the consumer may use the following alternative dispute resolution entity:
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, nº 116 – 2º
1100 – 207 Lisboa
Phone: (+351) 218 807 030 Fax: (+351) 218 807 038
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
http://www.centroarbitragemlisboa.pt
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(ao abrigo do artigo 18º, Lei nº 144/2015, de 8 de setembro)